Licença Paternidade pode ser ampliada em Ipiaú

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O gozo da licença paternidade será iniciado sempre no primeiro dia subseqüente ao nascimento da criança e independerá da autorização do governo municipal, bastando a sua notificação acompanhada da Certidão de Nascimento para o servidor ter direito a este benefício;

Contra informação falsa

Pela redação do PL 068, a apresentação de informação falsa, que caracterize fraude com o intuito de gozar a licença paternidade, acarretará punições já previstas nas Leis Municipal, Estadual e/ou Federal.

Se a licença paternidade ocorrer durante o período de gozo das férias, seu início será contado a partir do primeiro dia útil após o término das mesmas sem prejuízo para o servidor.

Demissão imotivada

Para evitar a dispensa imotivada do empregado fica vedada a demissão dele pelo prazo de trinta dias após o término do gozo da licença paternidade.

Benefício para o pai adotante

A licença paternidade também poderá ser exercida pelo empregado no caso de adoção, independete da idade do adotado, mediante simples notificação ao setor de pessoal da prefeitura local.

Para o vereador Nena Passos “Os membros do Congresso Nacional, através de Projeto da senadora Patrícia Saboya regulamentaram o disposto da Constituição Federal, que dispõe sobre a Licença-Paternidade que a fixava em cinco dias e passou a ter validade pelo período de quinze dias em todo o território nacional.

Para que a licença paternidade que passar dos apenas cinco dias para quinze dias nos municípios era preciso a apresentação deste PL. E ele vem preencher uma lacuna que corrige o tempo da licença dos atuais cinco dias que são insuficientes para que o pai poder contribuir com uma assistência mais efetiva ao filho e à mãe” – continua o Vereador Nena.

A nossa Constituição estabelece que, os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, portanto, nada mais oportuno que esta licença paternidade tenha sua vigência acompanhada e executada no nosso município através deste Projeto de Lei, seguindo a Lei maior do país que é a nossa Constituição Federal. E esta mesma regra para um filho tido em comum valerá para o filho adotado” – explicou Nena.

“Não há motivo nenhum para que não se estenda ao empregado, pai adotante, o direito à licença paternidade. Seria uma descriminação contra o adotado e contra o adotante. Posso dizer que este projeto terá grande alcance social e contribuirá para o fortalecimento da família ipiauense, pois ele vai estimular os pais a registrarem seus filhos, uma vez que, para gozar da licença, precisarão apresentar a certidão do nascimento dos mesmos.

Por último buscando dar isonomia ao tratamento de homens e mulheres é que num dos artigos do presente projeto busco assegurar período de estabilidade provisória por trinta dias após o término da Licença-Paternidade da mesma forma como já acontece com a licença maternidade a fim de evitar possíveis desligamentos do trabalho sem motivos concretos” – finalizou Nena Passos.

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