Comissão de Legislação Participativa já é Lei em Ipiaú

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Vereador Nena trabalhando com entidades associativas

Vereador Nena trabalhando com entidades associativas

O Projeto de Resolução 004/2009 que cria a Comissão de Legislação Participativa, de autoria do vereador Nena Passos foi aprovado em última votação por unanimidade durante sessão ocorrida no dia 15.10.

Com a finalidade de democratizar a participação popular através de suas entidades associativas e representativas a Comissão de Legislação Participativa assegura que todas as entidades legalmente ativas no município terão o direito de propor sugestões de iniciativa legislativa que serão analisadas pela CLP e, caso obtenham parecer favorável à sua apreciação em plenário, passarão a tramitar normalmente como Projeto de Lei de Participação Popular nas comissões permanentes e irão a votação para decisão em plenário.

Segundo o vereador Nena Passos, “Havia impedimentos ou percalços legais para apresentações de sugestões populares nos legislativos brasileiros, a exemplo da exigência constitucional para que o Congresso Nacional aceite estas sugestões com a coleta de um milhão de assinaturas subscrevendo o projeto. A criação de Comissões Legislativas Participativas no congresso brasileiro, assembléias estaduais e câmaras municipais veio oferecer um instrumento legal e mais fácil de fazer a sociedade civil organizada participar diretamente da vida político-legislativa, buscando defender interesses diretamente ligados às suas classes de forma direta e objetiva, oferecendo as sugestões de iniciativa popular”, finalizou o vereador.

Para que a sociedade civil organizada possa tomar conhecimento da aprovação da CLP e usufruir dos seus benefícios, o vereador determinou à sua assessoria que fosse destinado a cada entidade representativa ou associativa, bem como fundações e sindicatos uma cópia da íntegra do projeto aprovado e o seu ato de promulgação.

Entre as entidades que receberam a Lei estão CDL, ACI, Sebrae, Rotary Clube, Maçonaria, Associação dos Funcionários Públicos Municipais, Fundação Anconio Carlos Magalhães etc..

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