Câmara Municipal de Ipiaú PROJETO DE LEI Nº. 051/2009

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Dispõe sobre Processo Eletivo para Diretores de Escola do Ensino público Municipais de Ipiaú.

A Câmara Municipal de Ipiaú, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º - Torna-se obrigatório por parte do poder executivo, após a aprovação deste projeto, instituir no município de Ipiaú a eleição direta para diretores de escolas públicas municipais.

Art. 2º - As normas para o processo de eleição deverão seguir critérios estabelecidos pelo Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira em vigor.

Art. 3º - Após aprovação, o poder executivo deverá regulamentar este projeto no prazo máximo de quatro meses.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Aloísio Teixeira Mendes

Vereador - PT


Justificativa

A Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VI, enumera como um dos princípios segundo os quais o ensino será ministrado em nosso país a “gestão democrática do ensino público”.

Acreditamos que, para o pleno cumprimento do que estabelece a nossa Carta Magna, é fundamental a eleição dos diretores das escolas públicas municipais. Este será o exercício básico de cidadania, que começará na escola e contará com a participação de toda a comunidade escolar, ou seja, professores, funcionários, alunos e pais de alunos. Por isso, consideramos de extrema importância à inserção deste projeto.


Ipiaú, 15 de outubro de 2009.


Aloísio Teixeira Mendes

Vereador - PT

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