PEC dos Vereadores é aprovada em comissão especial

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Câmaras municipais: Há dúvidas sobre se a emenda constitucional que eleva em oito mil o número de vereadores precisa novamente ser votada pelo Senado Federal antes de ser promulgada. Para deixar claro, a PEC dos vereadores tem efeito retroativo às eleições municipais de 2008 e, assim que for promulgada, permitirá a posse dos suplentes. A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no País (PEC 336/09) foi aprovada nesta madrugada (27/8) na comissão especial que analisava o assunto. A proposta eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791. Foi aprovada também a PEC 379/09, que tramita apensada. Essa proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes. É uma pena que a mídia esteja induzindo as pessoas a pensarem que com o aumento do numero de vereadores as despesas vão aumentar. È EXATAMENTE O CONTRÁRIO. com a aprovação da PEC, o repasse para as câmara municipais vais diminuir. Este foi o requisito para que os deputados aprovassem a mesma. Falta pouco para a proposta que eleva a quantidade de vereadores em todo país de 51.748 para até 59.791 entrar em vigor. Nesta semana (27.08), a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores foi aprovada por uma Comissão Especial da Câmara Federal. A última votação necessária para a promulgação da Emenda Constitucional está prevista para acontecer no dia 15 de setembro, no Plenário da Câmara, em Brasília.

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