COMISSÃO APROVA ESTATUTO DA IGREJA CATÓLICA

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/08, o acordo assinado pelo presidente Lula em 2008 pelo Brasil e pelo Vaticano que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O acordo foi submetido pelo Executivo à Câmara sob a forma da Mensagem (MSC) 134/09. O relator Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), afirmou no parecer aprovado, que o acordo não fere a Constituição Federal, enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todas as religiões.

O acordo é composto de 20 artigos e trata de temas como imunidade tributária de entidades eclesiásticas; casamento, funcionamento de seminários e de instituições católicas de ensino; prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais; garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes; e visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral, além de reforçar o vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições católicas, ratificando regras já existentes. No que diz respeito ao casamento, o acordo estabelece que o matrimônio celebrado de acordo com as leis da Igreja que atender também às exigências do Direito terá efeitos civis. Já em relação ao ensino religioso, o tratado refere-se o respeito à importância dessa disciplina, seja católica ou de outra religião, mas com matrícula facultativa no ensino fundamental das escolas públicas.

A discussão da matéria, no entanto, foi polêmica. Sete deputados votaram contra a proposta, dentre eles o Dep. Ivan Valente (Psol-SP), que considerou um erro do governo brasileiro a assinatura do acordo. "Eu acho que a CCJ devia se manifestar pela inconstitucionalidade, porque aqui há um acordo entre um Estado republicano democrático e um Estado teocrático. Então, não é um acordo comercial, é um acordo que envolve a opção preferencial por uma religião, quando isso atenta contra própria Constituição, que prevê total liberdade religiosa e de culto, sem nenhuma predisposição a adotar uma como preferencial", ressalta Ivan Valente.

Em um debate anterior que aconteceu na mesma Comissão, ficou constatado que há profundas divergências em relação ao texto do acordo. Um dos pontos questionados foi a constitucionalidade do texto. Vários parlamentares e a professora Roseli Fischmann, convidada, lembraram que o Brasil é um Estado laico e reclamaram de um certo privilégio à Igreja Católica. Na avaliação da pesquisadora, o texto inibe a atuação do Parlamento, muda a relação jurídica do Estado brasileiro com as religiões e fere o artigo 19 da Constituição. "O acordo do Brasil com a Santa Sé é um tipo de aliança juridico-religiosa e o artigo 19 diz que é proibido à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal firmar aliança com as religiões ou seus representantes", destacou Roseli Fischmann.

Para Dom Dimas Lara Barbosa, Secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o acordo tem como objetivo justamente preservar o estado laico, ou seja, separado da Igreja. "Ao contrário do que muita gente diz, o acordo significa a verdadeira laicidade do Estado. Ou seja, o Estado não legisla em matéria religiosa, cada uma das religiões tem o direito de estabelecer acordos. A Constituição brasileira reconhece a liberdade de culto e a liberdade de consciência, como não poderia deixar de ser em um estado democrático", afirma Dom Dimas.

O acordo entre Brasil e Santa Sé, ainda será analisado nas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo que tramita em regime de urgência o que pode permitir a votação direta pelo Plenário.

Por Tiago Henrique

tiagohenrique18@hotmail.com

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