Lula sanciona projeto de César Borges

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O presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto de lei do senador César Borges (PR-BA) que garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos aos portadores de doenças graves e idosos acima de 60 anos. A proposta do senador baiano tramitou no Senado como PLS 145/2004 e, com a sanção, foi transformado na Lei 12.008/2009, publicada ontem (30) no Diário Oficial da União. Segundo César Borges, a lei “humaniza o acesso ao direito de Justiça”.

César Borges disse que a nova lei salvará vidas que dependem de uma decisão judicial, como nos processos para tratamento de doença ou de indenização financeira. Este é o quinto projeto seu que vira lei, desde o início do mandato. O projeto teve aprovação final no Senado em 17 de junho passado, após mudanças na proposta original realizadas na Câmara dos Deputados. Alguns acréscimos foram mantidos pelo relator no Senado, Eduardo Suplicy (PT-SP), entre eles a preferência também nos processos administrativos.

O projeto altera o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil. Conforme o senador, não alteraram o impacto da lei, os vetos de Lula aos artigos que exigiam prazo mínimo de resposta, que responsabilizavam diretamente o servidor pelo não cumprimento da prioridade e que criavam a lista de doenças graves por portaria dos ministérios da Saúde e do Trabalho. “Os vetos não impedem que pessoas idosas e doentes tenham solução para seus processos ainda em vida, o que hoje é tão difícil de acontecer”, afirmou.

No seu parecer, o senador Eduardo Suplicy afirmou que fez uma síntese das preocupações tanto do projeto original como das mudanças da Câmara. Entretanto, sua contribuição pessoal, uma emenda obrigando os ministérios da Saúde e do Trabalho a elaborar, a cada seis meses, lista com as doenças graves que darão direito à prioridade, foi vetada por Lula. Durante a votação, os senadores disseram que a medida tem um grande caráter social por atender pessoas que, mais que outras, não podem esperar o longo tempo de um processo.

Outros projetos de César Borges viraram lei. Também para defender idosos, a Lei 11.737/2008 atribui aos Defensores Públicos poder de referendar transações relativas a alimentos. Outra iniciativa sua é a Lei 11.441/2007, que criou inventário e divórcio consensual em cartório, dispensando custosos trâmites judiciais. É dele ainda a lei 1.466/2007, que pune o preso pelo uso de celular no presídio. Sua Lei Complementar n° 117/2004 permite o emprego das Forças Armadas no combate ao crime organizado.

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