CONTAS DO EX-PREFEITO DERALDINO ARAÚJO SÃO REJEITADAS

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Na sessão desta quarta-feira (23/05), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das prefeituras dos municípios de Brejões e Ipiaú, da responsabilidade de Alan Andrade Santos e Deraldino Alves de Araújo, respectivamente, ambas relativas ao exercício de 2016.

 Em Brejões, o relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa. O gestor realizou despesas sem apresentação dos processos de pagamento, não deixou em caixa recursos para pagamento de despesas com restos a pagar, violando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não apresentou processos licitatórios no montante de R$1.324.338,12. Também foram identificadas irregularidades em diversos procedimentos licitatórios.

A relatoria determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$457.563,27, com recursos pessoais do gestor, referente ao não envio dos processos de pagamento, e imputou uma multa no valor de R$30 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. 

 As contas relativas ao exercício de 2016 foram objeto de “tomada especial” por técnicos do TCM, já que não foram prestadas voluntariamente pelo ex-prefeito, prejudicando, inclusive, a transparência da gestão fiscal e o exercício do controle externo por parte da sociedade civil. Além de descumprir o artigo 42 da LRF, o gestor aplicou apenas 24,74% dos recursos na manutenção e desenvolvimento da educação municipal, quando o mínimo exigido é 25%, e utilizou 75% da receita corrente líquida do município para cobrir despesas com pessoal, sendo 54% o máximo permitido.

PREFEITOS BAIANOS COBRAM DECISÃO DO STF SOBRE ISS E ROYALTIES DO PETRÓLEO

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Com uma delegação de mais de 370 participantes, a União dos Municípios da Bahia (UPB) reforça a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, aberto, oficialmente, nesta terça-feira (22). Prefeitos baianos se uniram a gestores de todo o Brasil para cobrar, do Supremo Tribunal Federal (STF), a votação em plenário das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e da reforma do Imposto Sobre Serviço (ISS). Juntas, elas já retiram quase R$50 bilhões dos municípios brasileiros, nos cálculos dos municipalistas.

 O presidente da UPB, Eures Ribeiro, explica que as duas legislações sobre esses temas, aprovadas e sancionadas, foram suspensas por decisões monocráticas de ministros do STF. “Esse é um grito por justiça. Retiram o direito dos municípios terem acesso a recursos que é nosso por lei, que o povo brasileiro lutou para redistribuir, enquanto se mantém um modelo de concentração de receita que aprofunda as desigualdades entre regiões e municípios”, reclama o gestor que é prefeito de Bom Jesus da Lapa, no Oeste baiano.

 Em março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar 157/2016, que determina o recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS) no município de origem do tomador do serviço. A decisão impede um incremento de R$6 bilhões ao ano para os cofres dos municípios brasileiros. 

 Já a decisão da ministra Cármen Lúcia, de acatar liminar para suspender os efeitos da Lei 12.734/2012, a favor do estado do Rio de Janeiro, retirou dos municípios brasileiros R$ 43,7 bilhões até agora. Só as prefeituras baianas deixaram de receber cerca de R$2 bilhões com a suspensão da lei que redistribuía os royalties da produção do petróleo de plataformas marítimas. 

 A marcha anual dos prefeitos a Brasília é considerada o maior evento municipalista da América Latina, com a participação mais de 5 mil gestores e autoridades locais. O evento segue até a quinta-feira (24), período em que se espera receber também oito pré-candidatos a Presidência da República para dialogar sobre os problemas dos municípios brasileiros. Informações do Blog Pimenta na Moqueca.

CONCURSO DA CÂMARA DE FEIRA DE SANTANA ABRE 37 VAGAS

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O concurso da Câmara de Vereadores de Feira de Santana está com inscrições abertas. 

O certame oferece 37 vagas para os cargos de: Analista de Sistemas em Rede (2); Auxiliar Legislativo II – Administrativo (15); Contador (2); Fotógrafo Legislativo (1); Intérprete de Libras (2); Motorista (5); Procurador Jurídico Adjunto (1); Redator de Debates (5); Redator de Notícias (2); e Técnico de Suporte em Informática (2). A jornada semanal é de 30 horas. Os salários variam e R$ 1.049,14 a R$ 2.640,63. 

As inscrições seguem até 9 de abril, exclusivamente no site do IBFC. O custo é de 44 ou 74 reais, a depender do nível do cargo pretendido.

APAGÃO DE QUASE 7 HORAS PREJUDICA COMÉRCIO DE IPIAÚ

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Na tarde dessa quarta-feira (21), um apagão elétrico atingiu treze estados das regiões Norte e Nordeste do Brasil. Ficaram sem energia localidades do Amazonas, Alagoas, Pernambuco, Ceará, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Amapá, Pará, Maranhão, Bahia e Tocantins.

A maior parte da cidade de Ipiaú ficou sem energia por quase sete horas, das 15h40min às 22h. O problema obrigou comerciantes a fechar seus estabelecimentos mais cedo. No Centro e nos bairros, mercados, lanchonetes, bares e restaurantes não funcionaram na noite de ontem. 

A falta de energia também causou transtorno no trânsito da cidade, sobretudo no Centro, onde semáforos pararam de funcionar. O escuro também aumentou a sensação de insegurança nas ruas.

 

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